Palavras-chave:
Internet, Marco Regulatório Civil, responsabilidade civil.
Resumo
A popularização da internet avulta vários conflitos a serem solucionados pelos operadores do direito. Trata-se de questões sensíveis que envolvem os interesses e responsabilidade de pelo menos três sujeitos: os provedores de acesso, os provedores de conteúdo e os usuários da rede. No âmbito do direito civil, um dos documentos mais significativos para a resolução destes novos conflitos é o Projeto de Lei 2126/2011, conhecido como “Marco Regulatório Civil da Internet”. Em síntese, o Projeto de Lei trata de três principais temas: a) a responsabilidade pelo tráfego de dados; b) a responsabilidade pela guarda de registros de usuários; e c) a responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Assim, busca-se com o Marco Regulatório Civil da Internet a pacificação de situações que há muito eram polêmicas na jurisprudência. PALAVRAS CHAVE:Internet; Marco Regulatório Civil; responsabilidade civil.
