A RELAÇÃO ENTRE O PODER DE POLÍCIA [ADMINISTRATIVA] E A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO: A AUTO-EXECUTORIEDADE DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

  • Rafael GONÇALVES FERNANDES
Palavras-chave: Direito Administrativo. Poder de Polícia. Supremacia do Poder Público. Sanções Administrativas.

Resumo

Percorrendo por diversas linhas doutrinárias, o presente artigo visa resgatar a função das atividades-meio da Administração Pública frente ao seu real objetivo: a supremacia do interesse público. Justificando, dessa forma, a importância do poder de polícia na satisfação desses interesses e legitimando a auto-executoriedade da polícia administrativa e das suas sanções [quando necessárias] pela própria Administração. Palavras-chave: Direito Administrativo. Poder de Polícia. Supremacia do Poder Público. Sanções Administrativas.
Publicado
2014-03-10
Seção
Artigos