RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM RESSARCIR EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE CONSUMIDORES DANIFICADOS EM FUNÇÃO DA VARIAÇÃO NA QUALIDADE DA ENERGIA.

Resumo

O projeto tem a finalidade de identificar a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica em indenizar seus clientes quando ocorrer variações na qualidade da energia elétrica por elas fornecida. Neste será observado as normas de atendimento e fornecimento de energia elétrica estabelecidas pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e as normas do Código do Consumidor.   Palavras-chave: Energia elétrica; Causas de interrupção de energia elétrica; Qualidade de fornecimento; ANEEL; Código do Consumidor