O REGIME DOS PRECATÓRIOS E A INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA 62/2009

Resumo

Os precatórios consistem em no mecanismo para pagamentos de dívidas da Fazenda Pública decorrentes de sentença judicial. Sua adoção tem em vista os princípios que regem a Administração Pública, em especial o da impessoalidade. As regras que regem os precatórios possuem status constitucional desde 1934 e desde então passaram por inúmeras modificações. As mais significativas foram realizadas pela Emenda Constitucional 62/2009 que, dentre outros aspectos, instituiu regime diferenciado de pagamento das dívidas públicas decorrentes de decisão judicial aplicável aos Estados, Distrito Federal e Municípios que, na data de publicação da Emenda Constitucional, estivessem em mora na quitação de precatórios vencidos. O regime diferenciado foi objeto de incisivos questionamentos doutrinários, em especial porque estabeleceu regras para o pagamento dos precatórios que em muito se distanciavam da já consagrada ordem cronológica. Recentemente, no julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que versavam sobre o tema, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009 em vários pontos. Resta, portanto, a indagação sobre a efetividade de referidojulgamento para a quitação dos precatórios. PALAVRAS CHAVE: Administração Pública;Precatórios; Ação direta de inconstitucionalidade.