A FIGURA DO “CARONA” NO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS SOB A ÓTICA DOS PRÍNCIPIOS DA LEGALIDADE E OBRIGATORIEDADE DE LICITAR

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto conhecido como Licitação, que pode ser conceituado como o modo pelo qual o Estado realiza as suas contratações, buscando sempre a proposta mais vantajosa. Essas contratações são necessárias para que se movimente a máquina administrativa e para que o Estado conceda o aparato necessário ao povo, dever que lhe é atribuído constitucionalmente. Na mesma toada, estudam-se os princípios que regem a Administração Pública em especial, os que regem as licitações Públicas, demonstrando que como regra o Estado é obrigado a realizar suas comprar por meio das licitações. Em seguida, estuda-se o instituto conhecido como Sistema de Registro de Preço, que demonstra como esse Sistema é utilizado no Brasil, de modo a aproveitar uma só licitação para o planejamento de um ano inteiro. E por fim, analisa-se o instituto conhecido com a Adesão no Sistema do Registro de Preços, abordando as suas formas, peculiaridades, entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema, sob a ótica dos princípios constitucionais da Obrigatoriedade de Licitação e Legalidade.