Breves comentários acerca da (in) constitucionalidade da imposição do regime da separação de bens às pessoas com idade superior a 70 anos.

Resumo

O presente artigo faz uma breve análise sobre a possível inconstitucionalidade da obrigatoriedade da separação universal de bens para pessoas com mais de 70 anos de idade, conforme o código civil. A partir da análise da doutrina referente ao tema, buscou-se comparar a legislação civil com os princípios constitucionais da liberdade e da isonomia entre os indivíduos. Os resultados demonstraram que os dispositivos da Lei civil impõem uma determinação inconstitucional e que não se enquadra no ordenamento jurídico brasileiro.   Palavras-chave:direito, família, separação, obrigatória, bens.