PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO DE PESSOAS OU BENS. Roberto Anacleto dos SANTOS Murilo Gasparini MORENO Palavras-chave: Liberdade. Tributo. Impostos. Tráfego. Resumo O presente artigo tem por finalidade tratar sobre princípios da legalidade e da liberdade de tráfego e transporte de bens ou pessoas com respaldo no Direito Tributário Brasileiro, mostrando as privações e limitações do direito de trafegar. PDF Publicado 2015-03-30 Edição v. 3 n. 3 (2014): III JICEX Seção Artigos
