ÁGUA DE LASTRO E O MEIO AMBIENTE: TRATAMENTO DA QUESTÃO NO ÂMBITO LEGAL BRASILEIRO E INTERNACIONAL

Resumo

A origem das discussões sobre o impacto da água de lastro despejada por navios em águas portuárias, mesmo consistindo em preocupação recente da gestão marítimo-portuária, vem sendo, no século XXI, incluída na agenda política internacional. A prova concreta disso é a existência de arquitetura normativa própria elaborada por organizações internacionais, como: a Organização Marítima Internacional (OMI) e Organização Mundial da Saúde (OMS). O objetivo do presente trabalho é apresentar, sucintamente, a problemática do controle e prevenção de impactos ambientais provados pela água de lastro de navios; além de evidenciar a preocupação em termos de legislação internacional convencional e o tratamento da legislação brasileira sobre a água de lastro. A partir dessa análise, concluiu-se que a comunidade internacional mostra indícios da validade de políticas de cooperação baseada na segurança marítima e na interdependência complexa entre as nações, envolvendo, naturalmente, diversos agentes que atuam no âmbito global e em regime de esforços comuns para a proteção ao meio ambiente marinho.   Palavras-chave: água de lastro, Organização Marítima Internacional, poluição ambiental.