Palavras-chave:
Direito do Trabalho. Responsabilidade Civil. Periculosidade
Resumo
Neste resumo pretendo demonstrar a responsabilidade civil objetiva da Empresa em relação ao funcionário que está exposto ao ambiente de trabalho periculoso. Dentro deste assunto temos três momentos específicos (a)prevenção, (b) fiscalização e (c) casos de acidente e trabalho: a) A responsabilidade da empresa como, fazer o exame admissional para comprovar a condição de saude necessária para a função, fornecer os equipamentos necessários para a função a ser exercida, obrigatoriamente necessária a formação, treinamentos e experiência dependendo de cada caso, conforme a periculosidade em que será o funcionário exposto. Tudo isto orquestrado pela Lei 12.740/2012, que são em sua maioria favoráveis ao funcionário que são auxiliadas em específico pelas NR’s, que significam Normas Regulamentadoras, estas que se especializam dentro de cada ramo de atividade, nelas estão sinalizados os níveis de perigo que vão de baixo risco, risco médio e alto risco, ditando os tipos de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual de Segurança) a serem fornecidos pela empresa e tipos de qualificações a serem exigidos, além disso a empresa deve pagar ao funcionário um adicional de 30% sobre o salário, tendo suas médias acrescidas sobre as férias, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias. b) È de responsabilidade da empresa, fiscalização quanto ao uso dos EPIs, controle de exames periódicos para verificação das condições de saúde dos funcionários ao longo do seu labor e cuidados quanto a treinamentos de rotina dependendo de cada caso, conforme a periculosidade em que será o funcionário exposto. C) E em último caso, este o qual tudo é feito para que não aconteça, “ o acidente de trabalho”, mas que em caso afirmativo, a empresa tem a responsabilidade civil objetiva de prestar os primeiros socorros, bem como encaminhamento as unidades hospitalares, indenização de tudo que for necessário para seu tratamento, abertura de CAT – Controle de Acidente de Trabalho, informar os órgão necessários para que receba o afastamento remunerado pelo INSS ou a indenização em caso de morte, neste ultimo caso inclusive a indenização e apoio a dependentes familiares do acidentado. Palavra-chave:Direito do Trabalho. Responsabilidade Civil. Periculosidade
