A CONTRAFAÇÃO DE PATENTES: VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Resumo

O presente estudo objetiva principalmente, a abordagem da proteção conferida às invenções, objeto de patente, no ordenamento jurídico brasileiro, bem como, o estudo, a análise, a avaliação e a apreciação do instituto da contrafação e o conflito existente no julgamento das infrações às patentes, à luz da Lei n º 9.279/96. Fez-se, portanto, uma explanação sobre as noções introdutórias conceituais da propriedade industrial e desenvolvimento tecnológico, da invenção e dos institutos semelhantes, não patenteáveis, abordando a proteção das invenções, de acordo com a legislação em vigor, bem como um breve histórico da evolução legislativa patentária no Brasil. Na sequencia, foram analisadas as caraterísticas das invenções, as condições para a patenteabilidade, os requisitos e os tipos de patente. A seguir, estudou-se a contrafação de patentes, suas características, natureza e fundamentos, explanando-se a apreciação do instituto, as previsões legais, suas regras de aplicação, os atos de infração, as penalidades e as imunidades, bem como a responsabilidade, a concorrência desleal, a morosidade procedimental e os principais empecilhos para o processamento e julgamento da contrafação, à luz da legislação vigente, examinando as diferenças entre o tratamento adotado no Brasil com outras legislações ao redor do mundo, expondo ainda os entendimentos jurisprudenciais dos tribunais brasileiros a respeito do instituto. Desta análise, algumas dificuldades são apontadas no procedimento do INPI para a concessão das patentes, que os afetam diretamente os titulares dos inventos, assim como os consumidores de boa fé. A formulação de um procedimento mais célere se faz necessário no INPI, bem como uma forma de apreciação mais justa e efetiva da contrafação para resolver as questões aventadas, evitando prejuízos ao inventor e lesões ao consumidor.     Palavras-chave: Contrafação. Patente. Propriedade industrial. Desenvolvimento tecnológico. INPI.