Palavras-chave:
Fumus boni in iuris Periculum in mora
Resumo
Para alcançar uma tutela cautelar, terá que ser demonstrado dois requisitos:Fumus boni iuris:A plausividade, não será qualquer interesse, mais sim, que pela aparência se demonstrem plausíveis, ou seja, o fumus boni in iuris, ou fumaça do bom direito.Este requisito está sempre relacionado a ideia de mera probabilidade de existência do direito, ou no mínimo um indicio que vocêdemonstre que tem direito a uma coisa ou um bem.Aqui somente, será cogitado a não aplicação do requisito, quando observar a carência de ação ou a rejeição do pedido, pelo mérito em si.Na pratica só incorre o fumus boni iuris em caso de petição inicial inepta, ou seja, petição liminarmente indeferível, de plano, conforme consta no referido dispositivo legal, artigo 295 do Código deProcesso civil, que transcrevemos a seguir: Artigo 295 - A petição inicial será indeferida:I - quando for inepta; II - quando a parte for manifestamente ilegítima;III - quando o autor carecer de interesse processual;IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição; V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; VI - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284.Não podemos deixar de tecer as considerações sobre o requisito Periculum in mora Periculum inmora, um dano potencial visto que processo principal possa ficar sem o objeto se não for decidido logo, é o caso de risco de perecimento,destruição, desvio, deterioração ou de qualquer transformação, bens ou provas necessárias para perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo principal. Para ocorrer este requisito, devem-se observar alguns casos excepcionais, dentre eles: Fundado, ou seja, uma situação que se demonstra com um fato concreto; Relacionado a um dano próximo, a lesão deve ocorrer durante o curso do processo principal;Por fim, o risco deverá ser de extrema gravidade e de difícil reparação, é de considerar algo irreparável aquele dano que não permita nem a reparação especifica em si, e nem a do respectivo equivalente, ou seja, aquela que se dará por meio de um processo judicial, a chamada indenização. No que pese a importância dos mencionados requisitos, os Tribunais de Contas, após o exame daqueles, também devem sefixar a alguns argumentos, sendo imprescindível a observação dos Princípios da Unidade Jurisdicional, quais sejam da Legalidade, Segurança Jurídica, Juiz Natural, Devido Processo Legal e Ampla Defesa e Contraditório. Estando presentes todos os pressupostos de admissibilidades da tutela cautela em questão, assegurara ao titular ou uso e gozo da própria coisa palpável, material. Palavras-chave: Fumus boni in iuris Periculum in mora
