Principais causas de nulidades no Processo Administrativo Disciplinar no Estado do Paraná

Resumo

Diferentemente da iniciativa privada o cidadão quando ingressa na carreira pública, sendo um servidor público, após o estágio probatório que o efetiva, de antemão se vislumbra a propensão do servidor sofrer procedimentos administrativos, se supostamente cometer alguma transgressão às normas previstas em estatutos e legislações próprias de seu órgão. No decorrer dos Processos Administrativos Disciplinares, de ora em diante denominado (PAD), em um percentual considerável gera-se nulidade motivando assim um estudo mais aprofundado sobre o assunto. O PAD deve ter como objetivo verificar a verdade dos fatos, sem a preocupação de incriminar ou absolver indevidamente o servidor acusado, versando sobre condutas devidas ou indevidas do mesmo, o PAD serve como um instrumento de avaliação constante do servidor. O presente trabalho é um estudo fundamentado em Garantias Constitucionais e demais legislações que regulam à matéria, acrescido de estudos periódicos desenvolvidos acerca do tema por doutrinadores e juristas. Método de pesquisa bibliográfica basicamente, desenvolvida através de consulta a documentos, experiência profissional e modelos. A administração pública é responsável pelo bom funcionamento dos serviços públicos prestados à sociedade, para tanto, justifica-se o presente trabalho. O PAD engloba os procedimentos adotados pela administração pública, com intuito de: registrar os atos da mesma, controlar a conduta de seus agentes e administrados, gerenciar a compatibilização do interesse público e privado, balizar a outorga de direitos e a solução de controvérsias. Assim tem-se com o PAD maior organização da máquina pública, respondendo à sociedade com um maior e melhor controle de sua principal atribuição a prestação de serviços a toda população.   Palavras-chave: Processo Administrativo; Direito Administrativo; Direito Constitucional; Direito Processual Civil; responsabilidade Social.