PEDIDO GENÉRICO

Resumo

O pedido é mais que um mero requisito da petição inicialprevisto no Código de Processo Civil brasileiro, é ele que delimita o objeto da ação, e é o que o autor espera da resolução da lide. O art. 286 do Código Processo Civil define que o pedido deve ser certo e determinado. Ao pedido imediato, não se admite que seja incerto, pois se refere ao tipo do provimento jurisdicional solicitado.  Entretanto, no que alude ao pedido mediato, é possível realizar um pedido genérico, dentro das exceções previstas na lei processual civil, correlacionado a alguma forma de delimitação futura. O pedido genérico está previsto nos incisos I, II e III do art. 286, do Código de Processo Civil, que permitem que a determinação do pedido seja realizada posteriormente devido às situações especiais em que se aplicam. A hipótese do inciso I ocorre nas ações universais, em que o autor não tem como saber previamente o montante dos bens integrantes da universalidade que lhe é de direito. Exemplo é o que ocorre no caso de herança, em que o pedido apresentado é genérico sobre parcela que caberá ao sucessor. O segundo inciso prevê, a situação que advém quando em função de um ato ilícito, não há a determinação prévia da extensão do pedido. O exemplo, o caso de ação de indenização por atropelamento, em que só será plausível avaliara extensão do dano físico e as possíveis sequelas, após o término do tratamento médico da vítima. Na hipótese do inciso III, acontece quando o alcance da condenação depende do ato realizado pelo réu, pois o pedido apresentado pelo autor poderá estender-se dependendo da conduta do acusado. Exemplo é a ação de prestação de contas por quem tem direito de exigi-la, a comprovação do saldo credor dependerá das contas apresentadas pela outra parte. No Código de Processo Civil brasileiro é somente dentro destas três hipóteses de exceção, acima descritas, que é possível a apresentação de um pedido genérico. Palavras-chave:Processo Civil. Pedido mediato. Pedido genérico.