O REGIME JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE MULTIMODAL NA COMUNIDADE ANDINA DE NAÇÕES

Resumo

O presente artigo trata do regime jurídico da responsabilidade civil do transporte multimodal na Comunidade Andina de Nações, bloco econômico este criado no final da década de 1970, sendo de suma importância em integração regional em matéria de transportes. Nesse contexto, fora feito uma análise do regime jurídico do transporte multimodal no âmbito de Cartagena, incluindo definições e critérios, âmbito material e espacial de aplicação e estudo do documento de transporte multimodal (DTM). Em seguida, passou-se ao estudo da responsabilidade civil do Operador de Transporte Multimodal (OTM) e das noções de dano localizado e não-localizado, das decisões do Conselho da Comunidade Andina (CCA) e demais questões pertinentes. O método aplicado é o de análise da legislação andina pertinente, especialmente, as decisões nº 331 e 393 CCA/CAN. PALAVRAS-CHAVE: transporteinternacional, transporte multimodal, Comunidade Andina de Nações.