NOVA RESOLUÇÃO DA LEI SECA

Resumo

A nova resolução da Lei SECA 12.760/12, mais rigorosa e menos tolerante, pelas regras impostas pelo CONTRAM (Conselho Nacional de Transito), é exemplo da valorização em defesa da vida, corresponde ás mudanças na conduta social. Objetiva maior segurança no trânsito, menos óbitos, mais fiscalização e menos impunidade. A lei determina ao motorista que dirigir alcoolizado, ou sob efeito de outra substância psicoativa, multa aumentada para R$ 1.915,40, apreensão do veículo e suspensão da carteira de habilitação, durante um ano. A reincidência em menos de um ano acarreta a duplicação da penalidade. As provas válidas foram ampliadas, facilitando o serviço dos agentes fiscalizadores. São aceitos exames do bafômetro, de sangue, depoimento, testemunhas, vídeo e fotos. O condutor que se negar a fazer o exame poderá será preso em flagrante, devido a autuação administrativa, questionário que apresenta informações como aparência do condutor, sinais de sonolência, olhos vermelhos, odor de álcool, agressividade, senso de orientação e fala alterada, entre outros aspectos afetados. Os exames passaram a ser obrigatórios em todos os acidentes de Trânsito com vítimas fatais. Antes a dosagem alcoólica não definia a infração penal, se faziam necessárias provas de resultado completo, evidente e visualmente verificável. O que abria varias formas de recursos para o infrator. O exame somente poderia ser exigido no caso de perigo evidente. Sem motivo a imposição ao exame seria ilegal e poderia ser considerada infração administrativa. Sem eficácia a lei perdia o seu caráter preventivo e coativo. Com a nova lei, o teste indica infração de trânsito de 0,05 a 0,33 miligramas de álcool por litro de ar, ao ultrapassar 0,34 conclui crime de trânsito, prisão do condutor. No caso de acusação o motorista tem direito a contraprova, refazer o teste ou solicitar o bafômetro. Segundo especialistas, um simples bombom de licor, a utilização do enchaguatório bucal, o consumo de remédios homeopáticos entre outros produtos que contém álcool acusam nível considerável de pena, no bafômetro, a recurso é possível realizar o reteste, em 15 minutos, o corpo terá absorvido o álcool destes produtos. Importante ressaltar, após o consumo de álcool é seguro esperar 12hs antes de conduzir um veículo. No Brasil, milhares de pessoas morrem em acidentes de trânsito. O governo anuncia sua total intolerância a mistura de álcool e direção, arma fatal contra a vida. “Dirigir alcoolizado é crime e pode dar cadeia.” Palavras-chave: Lei Seca. Trânsito. Álcool. Contran