IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150, IV, A, CF/88)

Resumo

Imunidade tributária é a limitação ao poder de tributar dos entes políticos, de acordo com a lei, mais especificamente no artigo 150, VI, a, é vedado a União, Estados, Distrito Federal e Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, é sobre isso que tratamos nesse artigo.