A Lei Maria da Penha esta em vigor desde 2006 e aumentou o rigor no combate a violência domestica. Possui este nome devido ao caso da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes. Esta mulher foi casadacom o professor Marco AntônioHerrediaViveros, que a agrediu várias vezes por ciúmes. O ponto crucial foi duas tentativas de homicídio ocorrido em 1983. Na primeira seu esposo deferiu um tiro nas costas, que a deixou paraplégica. Na segunda tentativa o esposo de Maria da Penha tentou eletrocutá-la no chuveiro.A pena por esses crimessaiu somente dezenove anos depois e o autor foi punido com dois anos de detenção. Inconformada com a demora de resposta da justiça brasileira,a vitima recorreu a comissão interamericana dos direitos humanos, que acusouo Brasil de omissão e recomendou que o país criasse uma legislação mais rigorosa que combatesse a violência domestica contra a mulher. Em resposta, o Brasil produziu a lei n, que entrou em vigor em 2006 e foi batizada de Lei Maria da penha. O objetivo da lei é reprimir todo tipo de violência domestica contra a mulher. Os tipos de agressões que a lei reprime vão desde a violência físicaaté a violência psicológica. A lei protege a mulher de agressões do esposo, convivente, pais, tios, filhos e qualquer outra pessoa que tenha vinculam familiar com a mulher. Entre as diversas especificações jurídicas que pretendem deixar mais ágeis os julgamentos, a lei acrescentou um parágrafo no artigo 129 do código penal, que trata de lesão corporal, aumentando a pena ates de um ano para três anos na hipótese de agressão contra a mulher. A lei possibilitou também a prisão em flagrante dos agressores,proibindo a aplicação da lei dos juizados especiais, lei esta que regula os crimes cuja pena máxima seja até dois anos de detenção e considerada mais branda. A lei proíbe também a aplicação de penas alternativas, como pecuniárias. Muito se questionou se essa lei era inconstitucional, pois somente reprime a violência contra a mulher,esquecendo-se da violência contra o homem. Questionamentos a parte, o certo é que a lei está em vigor eparece absolutamente válida e justa, pois no Estado Brasileiro a violência contra a mulher é grande e uma das formas do Estado combatê-la é através de uma lei diferenciada e mais rigorosa.Para a real eficácia da lei, amulher vitima de violência domestica não deve se calar e procurar ajuda a policia, através da delegacia da mulher para denunciar abusos e violências vivenciadas ou recorrer a Policia Militar emsituações de flagrante delito, ou seja, casos onde a agressão acabou de acontecer ou está na iminência de ocorrer.
