A EFETIVIDADE DA LEI EM DETRIMENTO DA PRECARIEDADE DO PODER FISCALIZATÓRIO

Resumo

No Brasil, somos regidos por um ordenamento jurídico que pode ser considerado bem estruturado, isto porque, seguindo origem no direto Romano, o a Ordem Jurídica (legislação pátria) subdivide-se em ramos, sendo que cada qual irá cuidar de institutos próprios relativos a sua esfera de atuação, todos em consonância com a Constituição da República de 1988. Não obstante tal afirmação, o Direito Penal, ressalte-se, só deve ser utilizado em último caso, ou seja, após vencidas todas as vias habituais, ou, em outras palavras, após esgotados os demais ramos do Direito. Assim, a legislação penal será o último instrumento a ser utilizado, regra essa que é regida pelo Princípio da Intervenção Mínima,ou da “Ultima Ratio”, que reza que o direito penal só será utilizado como último recurso para a proteção dos bens jurídicos mais importantes para a sociedade. A legislação penal, em suma, visa proteger o bem jurídico antes que este venha a ser lesado, impondo penas taxadas em lei com a intenção de prevenir, e ao mesmo tempo retribuir pelo mal causado ao bem tutelado. No decorrer da história várias teorias para a verdadeira finalidade da pena foram escritas, entre as quais abordaremos a Teoria Absoluta, a Teoria Relativa e a Teoria Mista ou Eclética, sendo esta última a adotada no Brasil. Demonstramos por meio deste que a legislação penal possui por si própria força intimidatória, preventiva e retributiva, mas que, todavia, sem medidas fiscalizatórias para que seja cumprida à risca, a pena em si perde a sua efetividade e coercitividade, tornando falho todo sistema penal, do qual decorre não só em virtude da falta de pessoas qualificadas para tal, mas também com os problemas decorrentes do próprio sistema, como a corrupção dentro dos próprios órgãos fiscalizadores e na desídia do Estado.  Cabe ainda ressaltar que a simples certeza do agente de que será capturado acaba gerando neste uma analise mais pormenorizada das conseqüências antes de realizar o ilícito, todavia na realidade não acontece, pois a sociedade conhece o quanto o sistema de policia é falho.