A LEI MARIA DA PENHA- APLICABILIDADE E IMPLEMENTAÇÃO DAS REDES DE PROTEÇÃO À MULHER

Resumo

A lei 11340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, entrou em vigor após mais de 20 anos de pressão de grupos feministas e pressão internacional. Lei que se originou como resultado de condenação do Brasil pela Comissão Internacional de Direitos Humanos (OEA), pela Negligência e Omissão no caso de Violência Doméstica sofrida por Maria da Penha, que esperou anos para obter resposta do Estado e do Poder Judiciário em punição do seu agressor. O advento de tal lei veio para coibir, prevenir e punir casos de Violência Doméstica; No entanto, muito se fala da Implementação Integral dos dispositivos desta Lei, e se discute quais foram os reais avanços que trouxe à Mulher que sofre ou já sofreu Violência Doméstica; Desta maneira, este trabalho pretende fazer um levantamento bibliográfico sobre a temática, apresentando os Avanços e Desafios da Implementação Integral dentro da Rede de Proteção à Mulher vítima de Violência Doméstica.