CRIMES IMPRESCRITÍVEIS

Resumo

CRIMES IMPRESCRITÍVEIS Este trabalho trará um conceito de prescrição e mostrará que como direito fundamental trata-se de cláusula pétrea que não pode ser retirada de nosso ordenamento jurídico. Entretanto há determinados crimes que a própria Constituição definiu originariamente como imprescritíveis. Como esta exceção foi criada pelo Poder Constituinte Originário, são válidas e não podem ser consideradas inconstitucionais. Tais exceções serão apresentadas.   PALAVRAS CHAVES: Prescrição. Cláusula pétrea. Poder Constituinte Originário. Crimes imprescritíveis.