A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL E A BUSCA POR EQUILÍBRIO NA RELAÇAO CONSUMERISTA.

Degilaine Aparecida de OLIVEIRA; DANIEL GORO TAKEY

Degilaine Aparecida de OLIVEIRA
DANIEL GORO TAKEY

Palavras-chave: Direito do Consumidor. Equilíbrio. Princípio da Informação. Princípio da Transparência.

Resumo

Trata o presente artigo da resolução da Anatel nº 632/2014, tento por objetivo demonstrar à luz do Código de Defesa do consumidor e de Doutrinadores a necessidade de intervenção na relação consumerista pelos órgãos de controle e fiscalização, trazendo os princípios básicos do Direito do Consumidor, sendo este a parte mais fraca nesta relação, necessitando por tanto de uma maior proteção.