Está sendo discutida no Brasil, entre juristas e defensores dos Direitos Humanos, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171) que visa reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 anos para 16 anos, sendo que a esta não permite tal alteração, pois a esta prevê em seu artigo Art. 228 que, “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”, portanto, é um direito garantido pela Constituição Federal. Depois que, Victor Hugo Deppma, um estudante paulista que foi morto por um adolescente que estava às vésperas de completar 18 anos de idade trouxe uma grande discussão a respeito da Redução da Maioridade Penal, e em seguida o governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB), afirmou que enviaria ao Congresso Nacional uma proposta de reforma no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aumentando as penas contra os adolescentes infratores. Hoje a internação dos adolescentes que praticam o delito é de três anos e de acordo com o texto que esta em debate na Câmara é para aumentar até seis anos. E também tramitam no Senado e na Câmara alguns projetos de lei propondo a punição de adolescentes, tal como se fossem adultos, reduzindo-se assim a maioridade penal para 16 anos. Reduzir a maioridade penal, fazendo com que um adolescente responda penalmente pelo seu crime, não mudaria em nada o problema da violência e da criminalidade, pelo contrario, se estaria colocando uma adolescente na prisão junto com criminosos e ainda estaria formando-o para o crime, tirando desse adolescente a oportunidade de estar em uma escola, em um curso técnico, para estar em uma prisão aprendendo a ainda mais sobre a criminalidade. Oferecer ao adolescente uma punição dura, deixando-o preso, não o estaria ressocializando, mas sim o deixando mais ainda revoltado. O Estado deveria salvar esse adolescente das ruas, investindo mais na educação, oferecendo cursos técnicos, melhorando o ensino público do país, dando mais oportunidades a esses jovens, criando programas e medidas educativas em que os jovens ocupem mais o seu tempo estudando. Pesquisas realizadas nas áreas sociais e educacionais mostram que no Brasil a violência está ligada à desigualdade social, exclusão social, impunidade de modo que as leis não são cumpridas, falhas na educação escolar e familiar, principalmente quando se trata de valores humanos ou comportamento ético. Leis rigorosas parecem combater a violência e melhorar a situação brasileira, mas esse pensamento é equivocado, pois podemos ver exemplos de vários países em que existem regimes extremamente rígidos, e mesmo assim não conseguiram reduzir o problema da violência. Não necessitamos de leis mais rígidas, mas sim de rigor e ética no cumprimento das leis existentes. Sem falar que no Brasil é comum haver injustiça e preconceito na aplicação das leis, pois pobres negros lotam os presídios, enquanto políticos corruptos continuam no poder. Se as leis forem mais rígidas, essa rigidez obviamente afetará o setor excluído da sociedade e não as camadas dominantes, se um adolescente pobre cometer um crime certamente será preso, mas dificilmente um filho da elite sofrerá a mesma punição.
