A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA À LUZ DA LEI ANTICORRUPÇÃO E DA MEDIDA PROVISÓRIA 703/2015

Abstract

No Brasil a corrupção tem sido motivo de verdadeiro caos econômico e financeiro, ao defraudar os recursos e patrimônio, afundando os cofres públicos e naufragando as empresas privadas decorrente do ilícito, denotando a necessidade urgente de que a legislação se torne severa para punir os culpados. Nesse sentido, este estudo tem como objetivo geral analisar a responsabilidade por fato ilícito da pessoa jurídica, à luz da Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/13) e seus reflexos no campo empresarial ou que incidam sobre a pessoa física, no que couber responsabilidade pelo ilícito. Como objetivos específicos, trouxe relatos históricos da legislação precursora no combate à corrupção (ativa e passiva); estudaram-se as inovações trazidas pela Lei n. 12.846/13, em observância à responsabilidade objetiva da pessoa jurídica e responsabilidade solidária das entidades coligadas e consorciadas; analisaram-se as vantagens do acordo de leniência e as sanções aplicadas ao violador de direitos e ao infringente de normas; estudaram-se os atenuantes da Lei com vistas à Medida Provisória n. 703/2015 e a compliace, finalmente apresentaram-se alguns casos concretos de jurisprudências proferidas pelo Poder Judiciário, em confronto com a literatura e com a legislação pós-moderna. Utilizou como método o estudo de revisão bibliográfica e apresentação de casos concretos, por meio de jurisprudências.