PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL

Abstract

O presente trabalho propõe-se a estudar a prescrição intercorrente no processo de execução fiscal, com a finalidade de averiguar quais requisitos e efeitos a constituem, por meio de pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais. Trata-se da análise da aplicação do artigo 174 do Código Tributário Nacional concominado com o artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, conhecida como a Lei de Execuções Fiscais. Foram abordados temas do direito tributário, sendo que no capitulo introdutório são abordadas as atividades do Sistema Constitucional Tributário, tais como determinação de competência e capacidade tributária, aplicação dos princípios, em especial o princípio da legalidade, as hipóteses de incidência tributária e a sua concretização (fato gerador). Os capítulos subsequentes delineiam a definição de obrigação tributária e as modalidades de lançamento tributário que, posteriormente, constituirão o crédito tributário.