A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS APLICADAS AO ADOLESCENTE INFRATOR BRASILERO

Abstract

O presente trabalho faz uma análise da história dos direitos da criança e do adolescente e suas conquistas desde a fase imperial no Brasil, além disto, verifica a eficácia das medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente infrator no Brasil, com base nos dados de reincidência. A questão verificada é: As medidas socioeducativas realmente ressocializar o jovem infrator? Ou apenas apresentam uma característica punitiva? O método utilizado para buscar essa resposta foi o comparativo bibliográfico além de análises jurisprudenciais. O Estatuto prevê aos adolescentes medidas socioeducativas com caráter pedagógico e ressocializador e o objetivo será de verificar o cumprimento desse caráter. O Estatuto prevê ainda que a medida de internação, diante a sua gravidade e seus efeitos ao adolescente, seja aplicada apenas em casos excepcionais. O que se objetiva buscar com esse trabalho é se esse princípio assim como os diversos outros presentes na lei são respeitados na rotina de cumprimento das medidas. Para que as medidas tenham o resultado desejado é necessária a sua correta aplicação, o respeito à dignidade humana, o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e a participação do Estado, da família e da sociedade na ressocialização do jovem