COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS: O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO INQUILINO

Abstract

Este trabalho acadêmico tem como objetivo demonstrar os aspectos gerais dos Contratos de Compra e Venda e o Contrato de Locação, com particular ênfase no Direito de Preferência do inquilino na compra do imóvel. A preferência do inquilino na compra do imóvel está garantida na Lei 8.245 de 18/10/1991, nos artigos 27 a 33. Esta lei garante para as partes dos contratos de locação direitos e deveres, e serve de instrumento para a aplicação e proteção desses direitos. Expor as características e os aspectos históricos dos contratos, como suas influências e aplicação nos dias atuais. Tem-se como objetivos específicos apresentar e identificar os elementos que devem compô-lo, e que são essenciais para a sua configuração como tal e não devem faltar. Apresentar os principais princípios que regem os acordos e que devem estar presentes na sua confecção e que nortearam as relações contratuais. Por fim analisaremos o princípio constitucional da igualdade que regem as relações entre as pessoas físicas como jurídicas, o qual deve prevalecer na hora da venda do imóvel.