A RELAÇÃO ENTRE AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO DO ANO DE 1965 E DE 2012
Abstract
A crescente importância das questões ligadas ao meio ambiente e a intensificação dos debates acerca desta temática influenciaram no comportamento e nas legislações de toda comunidade internacional. A conscientização de que os recursos naturais são limitados clamou por uma intervenção legislativa hábil em formular políticas de proteção e preservação ambientais validadas pelo desenvolvimento econômico-social sustentável. No Brasil, o surgimento do primeiro Código Florestal foi no ano de 1.934 através do Decreto nº. 23.793 o qual foi posteriormente alterado pela Lei Federal nº. 4.771 em 1965 e hoje vige a atualizada Lei Federal nº. 12.651 de 2012. Todas refletem a preocupação da sociedade em utilizar de forma racional os recursos ambientais disponíveis. A presente pesquisa tem sua problemática voltada à reflexão acerca das mudanças ocorridas nas duas últimas atualizações do Código Florestal brasileiro traçando uma análise comparativa entre ambas e salientando as inovações contemporâneas.
Published
2017-02-13
Section
Artigos
1. Proposta de Política para Periódicos de Acesso Livre
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