QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES DA AÇÃO PROCESSUAL

Resumo

As condições da ação são extremamente importantes em um processo, e cada uma possui as suas características próprias. A ação é um direito de agir, de resolver conflitos e interesses, e as condições da ação são interesse processual, legitimidade das partes, e possibilidade jurídica do pedido. A utilidade processual visa uma necessidade, adequação e utilidade. A legitimidade das partes necessita de conflito entre duas partes opostas, e a possibilidade jurídica do pedido precisa estar no ordenamento jurídico, ou se não estiver descrito na lei necessita de uma jurisprudência. Há também a impossibilidade do pedido é quando está expresso na lei. Mas ao entrar com uma ação, é necessário que o autor da ação observe atentamente esses requisitos básicos para que não haja equívocos, e sempre deve ter um conhecimento da lei. Havendo essas condições caberá o juiz decidir a melhor solução para as duas partes envolvidas.