RECURSO DE APELAÇÃO NO PROCESSO PENAL

Resumo

Um dos principais recursos no processo penal é a apelação, assim sendo, este trabalho terá como objetivo de fazer uma analisar do recurso de apelação no processo penal, desta forma iremos sintetizar em que momento caberá este recurso, seu prazo, cabimento fundamentação legal, bem como seus procedimentos. Como base será utilizada como forma de pesquisa doutrina sobre processo penal, Código de Processo Penal e a Constituição Brasileira.