A IMPORTÂNCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS PARA O BRASIL

Resumo

Os tratados tiveram uma mudança importante em nosso ordenamento quandoa partir da emenda constitucional 45/2008 os mesmos passaram ter condição de serincorporado ao ordenamento jurídico brasileiro como emenda à constituição desdeque qualquer tratado ou convenção celebrado pelo Brasil que possua conteúdorelacionado à matéria de Direitos Humanos, seja aprovado em dois turnos por 3/5dos membros das duas casas do Congresso Nacional.Assim o tratado se ratificado pelo Brasil nos termos do Art. 5º § 3º daConstituição Federal, será incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro nãosomente como lei ordinária mas em nível constitucional, prevalecendo sempre anorma mais antiga em havendo conflito, salvo agora com a hierarquia constitucionalonde haverá preferencia desta em relação às infraconstitucionais.A definição da nomenclatura Tratado será utilizada considerando o interessee teor do texto feito e de acordo com o uso poderá ser identificado por outrasnomenclaturas: Protocolo, Declaração, Compromisso, Estatuto, entre outras. Auniformidade da nomenclatura se encontra nas matérias a que tratam o texto doacordo internacional resultante do interesse de vontade, por escrito, celebrado pordois ou mais Estados, e tem como finalidade criar, modificar, resguardar ou extinguirdireitos entre si, e regulam diversas situações jurídicas de interesse comum.Esta regulamentação é explicita entre Estados soberanos, ou seja, a pessoajurídica de direito público, por exemplo, podemos citar a Carta das Nações Unidasque criou a ONU e o Tratado de Assuncion que criou o MERCOSUL, entre outros, o1Acadêmica do Curso de Direito das Faculdades Integradas Santa Cruz de Curitiba/PR. E-mail:Valdelenia@hotmail.com2Docente do Curso de Direito das Faculdades Integradas Santa Cruz.qual possuem o mesmo objetivo e finalidade entre os países integrantes; valendo taltratado para as partes contratantes e consoante disposto no art. 27 da Convençãode Viena de 1969 é bem claro ao dispor que “uma parte não pode invocardisposições de seu direito interno como justificativa para o não cumprimento dotratado”.Compartilhar de um objetivo comum no cenário mundial, e que este aindacontribua no desenvolvimento ou melhorias interna do país, além da globalização éuma das grandes importâncias em firmar um tratado.