Marco Civil

  • Maria Eugênia BERTOLDI
  • Leonardo Antonio BARBOSA
  • Marcos Vinicius BASTOS
  • Stephanie Katlyn FERRALHI
  • Larissa Fabiana Sales SANTOS

Resumo

Este trabalho tem como objetivo demonstrar como o Direito brasileiro vem tratando as questões referentes ao Marco Civil. A lei 2126/2011 que foi aprovada em 25/03/2014 serve para regulamentar os vários aspectos da internet e de seus provedores, como todas as leis tem seus aspectos positivos e negativos. Positivos por que os provedores de internet não podem mais regular a velocidade de tráfego de informações dependendo dos sites que os usuários acessam, ou seja, por interesse. Por exemplo: o consumidor  tem uma determinada internet instalada em sua casa, e ela têm convênio com o whatsapp, mas a pessoa usa o Skype. Como a internet que o indivíduo usa não tem convênio com o Skype ela diminui a sua velocidade de tráfego por não ser conveniado e filiado a eles. Com a nova lei eles não podem regular a velocidade de tráfego sem ter um bom motivo. O aspecto negativo seria que a partir do art. 16° da respectiva lei, todas as informações que são mandadas pela internet, os sites que foram acessados ficam salvos pelos provedores, pois em caso de uma requisição judicial, uma investigação que estão fazendo eles podem ver o que a pessoa acessou e quando acessou.
Publicado
2015-03-31
Seção
Resumo