TENTATIVAS DE FACILITAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL: MEI, ME E EPP NO DIREITO BRASILEIRO
Brenoelton José G.V. COSTA
Rebeca Isabelly Siqueira PEREIRA
Sabrina Viana SABINO
Michael Dionísio de SOUZA
Palavras-chave:
Lei Complementar 123/2006, Defiição MEI, ME e EPP.
Resumo
O presente artigo dispõe a cerca da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte , como alguns de seus objetivos a facilitação da atividade empresarial e a unificação no recolhimento de contribuições e impostos, no desdobrar-se de nossa pesquisa indagamos a distinção entre MEI ( Micro empreendedor) , ME ( micro empresa) e EPP ( empresa de pequeno porte) buscando por fim sanar a duvida entre os mesmos, buscando facilitar o entendimento perante a sociedade.
