O presente trabalho tem como objetivo verificar o que é, e qual o conceito de Estabelecimento Empresarial. Entre os artigos 1.142 e 1.179 do Código Civil Brasileiro verifica-se a regulamentação do Estabelecimento Empresarial, bem como, sua forma. Para atingir esse fim, o método utilizado é buscar através da explicação do livro, FAZZIOJUNIOR, Waldo. Manual do direito comercial. 3° ed. São Paulo: Atlas, 2003. o que seja Estabelecimento Empresarial. Segundo Fazzio Júnior, o estabelecimento do empresário, são todos os elementos que o empresário congrega e organiza, visando obter êxito em sua atividade, ou seja, obter lucro. Para ele, esses elementos se constituem de bens materiais e imateriais, onde, materiais são coisas corpóreas, que é, tudo o que for palpável; móveis e imóveis e imateriais são coisas incorpóreas: nome: que identifica o estabelecimento - patente: que permite produzir algo com exclusividade - obras intelectuais: que são as invenções de fórmulas e ou fórmas, bem como, cores - o ponto: onde é exercido a atividade comercial - os serviços de pessoal: mão de óbra especializada e ou específica e a clientela: quantidade de frequentadores acíduos do estabelecimento. Para o autor também é preciso fazer algumas ponderações no que tange alguns pontos incorpóreos. Por exemplo, saber que o nome empresarial, identifica o empresário, pessoa física ou jurídica, diferente do titulo do estabelecimento (denominação), que identifica a empresa. No entanto, nada impede que seja utilizado o nome da firma ou razão social, que é o nome do empresário, para identificar o estabelecimento empresarial. O ponto não se constitui, simplesmente, pela empresa estar instalada em um determinado endereço, somente isso não basta. É preciso exercer a atividade no estabelecimento, agregar ao imóvel uma característica que antes ele não possuía e para isso acontecer, deve ser disponibilizado mercadorias ou serviços, dos quais necessitem os clientes e com isso agregar valor imaterial do fundo de empresa. É tão relevante a importância do ponto, que ele até recebe a tutela jurídica do Estado a qual garante, entre outras, a ação renovatória de locação e a punição indenizatória e ou renovação imposta em caso contrário, por obvio, que se descumprido o processo exigido do tramite antijurídico, que concede direito tanto ao locatário quanto ao locador, quanto à ação renovatória. Essa garantia, entre outras, tais como, se rescindido o contrato de locação, fica o locador, impedido que exerça a mesma atividade, sem autorização expressa do locatário, no mesmo endereço por 5 anos, pois, o aproveitamento da clientela do locatário, caracteriza enriquecimento ilícito, serve para proteger a empresa, pois, a perda do ponto pode representar a perda do próprio negócio. Sendo assim, o Código Civil Brasileiro, descreve sobre o Estabelecimento: Título lll, Capítulo único, Disposições Gerais do Estabelecimento artigo 1.142 - Título lV, Capítulo l, Dos Institutos Complementares do Registro, artigo 1.150 – Capítulo ll, Do Nome Empresarial, artigo 1.155 – Capítulo lll, Seção l, Dos Prepostos, Disposição Gerais, artigo 1.169 – Seção ll Dos Gerentes, artigo 1.172 – Seção lll, do Contabilista e Outros Auxiliares, artigo 1.177 – Capítulo lV, Da Escrituração, artigo 1.179.
