PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONSUMIDOR Zuleika MACHADO Daniel Goro TAKEY Palavras-chave: Abuso. Consumidor. Constituição. Garantias. Mercado. Resumo O presente artigo tem como objetivo demostrar os princípios garantidos pela constituição de 1988, a qual veio estabelecer normas de garantia ao consumidor embasados na Lei 8078/90 a qual estabelece garantias reais no mercado de consumo. PDF Publicado 2015-03-31 Edição v. 3 n. 3 (2014): III JICEX Seção Resumo Expandido
