LIBERAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS ESTADIOS DE FUTEBOL NA LEI DA COPA

Resumo

Tendo em vista as competições da Copa das Confederações FIFA 2013, a Jornada Mundial da Juventude 2013 que já foram realizadas, tal como a Copa do Mundo FIFA 2014 que ainda será realizada no Brasil, a fim de resguardar determinados direitos e deveres dos cidadãos, em especial algumas exigências da FIFA, em 5 de Junho de 2012, foi decretada a lei nº 12.663, chamada Lei Geral da Copa. Sendo assim, no que se refere às exigências da FIFA, peculiarmente o tema abordado no presente trabalho será a liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios que irão sediar os jogos da Copa. Sendo que, referida liberação fere o princípio da isonomia, da segurança pública e dos princípios constitucionais basilares fundamentais dos cidadãos, como também viola o princípio mor da prevalência do interesse público sobre o interesse privado. Deste modo, a lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012 remete a proibição da venda de bebidas alcoólicas ao estatuto do torcedor, previsto no art. 13-A. E como a lei federal da Copa foi omissa no tocante à venda de bebidas alcoólicas, o texto fez remissão ao estatuto do torcedor, de sorte que o item da proibição da venda de bebidas alcoólicas por exigência da FIFA foi suspendo temporariamente durante a realização da Copa, tendo a sua aprovação pela Câmara Federal que delegou ao governo dos Estados a faculdade de legislar sobre a proibição de tal prática nos estádios. A proibição da venda de bebidas nos estádios foi objeto de muita luta e discussão ao longo dos tempos para a sua efetivação, visando a segurança pública. Sendo que comprovadamente trouxe a redução de muitas brigas e mortes nos estádios de futebol e nas ruas. Tal suspensão fere, deste modo, os princípios basilares constitucionais em especial o da isonomia, sendo que os torcedores da Copa poderão ingerir bebidas alcoólicas durante os jogos, o que traz tratamento distinto dos torcedores dos demais campeonatos. De igual forma fere o princípio da segurança pública, deixando tal liberação em detrimento da integridade física dos cidadãos. Por fim, ao atender o interesse da FIFA em beneficio dos patrocinadores, viola também o princípio do interesse público sobre o privado.