O Marco Civil da Internet é um projeto de Lei que visa estabelecer direitos e deveres na utilização da internet no Brasil. Atualmente ele transmita na Câmara dos Deputados sob o numero PL 5403/2001 (Era PL 2126/211). A secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro, lançou em 29 de outubro de 2009 a primeira fase do processo colaborativo para a construção de um Marco Regulatório da Internet no Brasil ao propor a sociedade eixos de discussão abrangendo as condições de uso da internet em relação ao direitos e deveres de seus usuários, prestadores de serviço e provedores de conexão, e também o papel do Poder Publico com relação a Internet. Durante a primeira fase dos debates, entre 29 de outubro e 17 de dezembro de 2009, foram mais de 800 contribuições, entre comentários, e-mails e referencias propositivas em sites. A ideia do Marco Civil surgiu a partir da concepção do professor Ronaldo Lemos, expressa em um artigo publicado em 22 de maio de 2007, a partir disso Alessandro Molon (PT-RJ) deu inicio a esse projeto. Partindo dos debates e sugestões da primeira fase formulou-se a minuta do anteprojeto que voltou a ser debatida, numa segunda fase, dispostos a participação da sociedade. Os debates públicos dessa segunda fase foram iniciados em 8 de Abril e encerrados em 30 de maio de 2010. Após mais de um ano, em 24 de agosto de 2011, o projeto de lei foi encaminhado a Câmara, recebido sob o número 2126/2011. O Marco Civil foi descrito pelo então Ministro da Justiça Luiz Paulo Barreto, como ‘A Constituição da Internet’. Portanto em 24 de março de 2014 foi aceita a lei, sendo considerado um fato histórico para o Brasil.
