NOTA PROMISSÓRIA

Resumo

As notas promissórias surgiram na idade média para serem utilizadas em transações comerciais. Os banqueiros da época recebiam dos mercadores certas importâncias em depósitos e emitiam documentos em que prometiam pagar a soma depositada quando reclamada. Atualmente, a nota promissória trata-se de um título através do qual alguém se compromete a pagar determinada quantia em dinheiro a outrem, dentro de um prazo pré-estabelecido. É uma espécie de título de crédito, tendo por isso força executiva. Nota promissória, entretanto nada mais é de que um título cambiário em que seu criador assume a obrigação direta e principal de pagar a soma constante em um título, esse termo de obrigação, caracteriza-se como o vínculo jurídico transitório entre o credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer. Em sentido amplo, obrigação faz referência a uma relação entre pelo menos duas partes e para que se concretize, é necessário a imposição de uma dessas e a sujeição de outra em relação a uma restrição de liberdade da segunda. O objeto dessa restrição da liberdade é a obrigação. A nota promissória também se refere a um documento formal de uma promessa de pagamento. Para o nascimento da nota promissória são necessárias duas partes, o emitente ou subscritor (devedor), criador da promissória neste mundo jurídico, e o beneficiário ou tomador que é o credor do título. Como nos demais títulos de crédito a nota promissória pode ser transferida a terceiro por endosso, bem como nela é possível a garantia do aval. Caso a nota promissória não seja paga em seu vencimento poderá ser protestada, como ainda será possível ao beneficiário efetuar a cobrança judicial, a qual ocorre por meio da ação cambial que é executiva, no entanto a parte só pode agir em juízo se estiver representada por advogado legalmente habilitado. A nota promissória é prevista no decreto 2044 de 31 de dezembro de 1908 e na Lei Uniforme de Genebra. Seus requisitos são os seguintes: A denominação nota promissória lançada no texto do título, a promessa de pagar uma quantia determinada à época do pagamento, caso não seja determinada, o vencimento será considerado à vista, a indicação do lugar do pagamento, em sua falta será considerado o domicílio do subscritor (emitente), o nome da pessoa a quem, ou a ordem de quem deve ser paga a promissória, a indicação da data em que, e do lugar onde a promissória é passada, em caso de omissão do lugar será considerado o designado ao lado do nome do subscritor, a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor), assinatura de duas testemunhas identidade ou ainda o CPF e endereço das mesmas, sem rasuras, pois perde o valor a nota promissória, Todavia, nos termos da Súmula 258 do STJ, a nota promissória quando vinculada a um contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. Em tais casos é admissível a oposição do devedor ao pagamento pelo não cumprimento do contrato original. Por fim, cumpre salientar que o prazo prescricional da ação de execução para o recebimento de uma nota promissória é de 3 anos, contados do seu vencimento. Caso ocorra a referida prescrição, o credor ainda poderá cobrar o valor numa eventual ação de cobrança ou monitória.