O PEDÁGIO COMO LIMITADOR DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO

Resumo

A nossa carta magna de 1988 dedica um título especial para o tema tributação, onde se tem como premissa os princípios constitucionais gerais e os princípios constitucionais tributários. Dentre os princípios constitucionais tributários, destaca-se o princípio da liberdade de tráfego, o qual preconiza que o tributo não pode ser cobrado com o intuito de limitar ou restringir o direito de tráfego de pessoas e bens. O presente trabalho teve por objetivo analisar a aplicação do pedágio na condição de limitador do princípio da liberdade de tráfego, por meio de estudos sobre a sua natureza tributária, bem como a discussão dos requisitos para tal limitação. A metodologia utilizada para realizar a presente pesquisa foi a de cunho bibliográfico, por meio de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais acerca do assunto em tela. Espera-se que este trabalho possa contribuir, ao menos, para uma breve reflexão e compreensão do tema em questão.