ANÁLISE DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS SOB A ÓTICA DA LEI MUNICIPAL Nº 14.233/2006 - SP

Resumo

Este trabalho tem como objetivo criar no grupo a intimidade com o pensamento do jurista e do doutrinador, utilizando a linha de raciocínio de um colegiado, bem como, fundamentar conceitos vistos em sala de aula relativa à disciplina de Direito Constitucional ll, que, neste momento, manteve-se dentro da temática “Repartição de Competências”. Inicialmente escolhemos um acórdão, que abordasse essa temática. Ativemo-nos ao acórdão relativo ao litígio envolvendo a Lei Municipal da Cidade de São Paulo, 14.233/2006 – SP, a qual foi objeto de demanda junto ao STF. Proferimos por último, a análise crítica do grupo, uma vez que esta era parte inerente à proposta dada pela nossa orientadora, que nos deixou livres para que elaborássemos nosso pensamento, com base no entendimento doutrinário adquirido ao longo deste.