Proteção Jurídica da Paisagem

Resumo

Para que tenhamos um bom entendimento sobre proteção jurídica da paisagem é interessante sabermos o que é Paisagem, sendo assim segue um conceito. A paisagem é formada por diferentes elementos que podem ser de domínio natural, humano, social, cultural ou econômico e que se articulam uns com os outros. A paisagem está em constante processo de modificação, sendo adaptada conforme as atividades humanas. Para os Países que seguem a “Convenção Européia da Paisagem de 2000”, que inclusive vem sendo referencia mundial no campo das legislações de proteção, a paisagem é tomada como patrimônio comum, sendo considerada fundamental, para alcançar o desenvolvimento sustentável, desempenha importantes funções de interesse publico nos campos cultural, ecológico, ambiental e social. No Brasil, a proteção efetiva da paisagem é ainda um desafio, apesar dos grandes progressos em relação a legislação ambiental, e dos diversos instrumentos vigentes para a proteção de bens culturais. A Constituição Federal estabelece no Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A partir dos arts. 182, caput, 216 e 225, a Constituição Federal reconhece a necessidade de proteção desse bem jurídico, além de atribuir competência material concorrente à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mas é nos Municípios que a competência constitucional ganha maior relevância, pois cabem a eles, a ordenação do território, a organização das regras urbanísticas, o planejamento do uso do solo urbano e a administração dos bens públicos. O homem vem há muito tempo se preocupando com o meio ambiente, mas infelizmente não consegue entender que está cada vez mais prejudicando o bem Ambiental, não consegue enxergar através de suas conquistas, o desequilíbrio da natureza. É necessário criarmos uma emenda constitucional, para proteger o meio ambiente, assim como nos países da Europa em que cada uma das partes se comprometem em promover, a formação de especialistas nos domínios do conhecimento e da intervenção da paisagem; programas de formação plurisdisciplinar em política, proteção, gestão e ordenamento da paisagem, destinados a profissionais dos setores publico e privado e a associações interessadas; cursos escolares e universitários que nas áreas temáticas relevantes, abordem os valores ligados às paisagens e as questões relativas à sua proteção, gestão e ordenamento.Temos que fazer com que não só existam órgãos competentes mas que eles fiscalizem adequadamente. Palavras-chave: Direito. Ambiental. Paisagem. Proteção. Brasil.