Palavras-chave:
Crime. Hediondo. Progressão de Regimes.
Resumo
Este artigo trata da Progressão de Regime em Crime Hediondo onde aborda o cumprimento da pena no Ordenamento Jurídico brasileiro. Sua evolução histórica e legislativa, tem como finalidade a aplicação e suas ordenações próprias e evolutivas dentro do devido Processo Legal. Assim como evolução jurisprudencial sobre o instituto, pela doutrina, tem como expor os anseios sociais sobre a dureza de tratamento aos criminosos, sem que isso represente violação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Verifica e analisa os dados estatísticos da realidade do sistema prisional brasileiro com sua infraestrutura e organização. Finaliza a exposição apontando a atual tendência legislativa do instituto e os projetos que o governo tem discutido no sentindo de garantir concomitantemente segurança ao cidadão e dignidade e condição de ressocialização do condenado. Palavras-chave: Crime. Hediondo. Progressão de Regimes.
