Palavras-chave:
Individual de responsabilidade limitada. Requisitos. Impedimentos.
Resumo
De acordo com a Lei 12.441 de 17/07/2011 a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País e não responderá o titular com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade, será acrescido ao nome empresarial a expressão EIRELI, a empresa individual de responsabilidade limitada será regulada no que couber pelas normas aplicáveis as sociedades limitadas. Para ser titular de empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI,deverão ser preenchidos alguns requisitos; poderá ser titular da EIRELI a pessoa natural, desde que não tenha impedimento legal, ser maior de 18 anos, brasileiro ou estrangeiro, que se achar na livre administração de sua pessoa e bens, quando menor ser emancipado. Dos impedimentos para ser titular, não pode ser titular de uma EIRELI a pessoa jurídica ou a natural impedida por norma constitucional ou por lei especial; para os impedimentos da administração de uma EIRELI, não pode a pessoa condenada a pena que vede ainda que temporariamente o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar de prevaricação, peito ou suborno, concussão, peculato, ou contra a ordem econômica popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra relações de consumo a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação, aqueles impedidos por norma constitucional ou por lei especial, brasileiro naturalizado a menos de 10 anos, empresa jornalística, estrangeiro sem visto permanente, pessoa jurídica que seja titular de direito real de imóvel na faixa de fronteira (150 km de largura ao longo das fronteiras terrestres), português no gozo de direitos e obrigações previstas no Estatuto da Igualdade, pessoa jurídica; Consul no seu distrito, salvo o não remunerado; funcionário público federal civil ou militar da ativa; quanto aos funcionários Estadual e Municipal observar as respectivas legislações; chefes do Poder Executivo federal, estadual ou municipal, magistrados; membros do Ministério Público da União que compreendem o Federal, Trabalho, Militar; Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, quanto ao Ministério Público dos Estados determina a constituição respectiva; os falidos enquanto não for legalmente reabilitados, os leiloeiros; os absolutamente incapazes e os relativamente incapazes. Palavras-chave: Individual de responsabilidade limitada. Requisitos. Impedimentos.
