Palavras-chave:
Embargos de declaração. A Polêmica dos Embargos de Declaração. Os efeitos dos Embargos de Declaração.
Resumo
O presente artigo versa sobre os embargos de declaração, como meio legal para impugnar a sentença eivada do vício de obscuridade, contradição ou omissão. Este remédio constitucional é disciplinado pelo Código de Processo Civil, e permite que haja um novo pronunciamento de mesmo juízo que determinou a decisão, sanando o referido vício presente. A polêmica acadêmica suscitada pelos doutrinadores sobre instituto recai sobre a questão de este ser considerado ou não um recurso, devido principalmente as suas características peculiares. Ambas as correntes sustentam pontos relevantes neste debate os quais buscamos expor de forma clara e sucinta. Assim como, também explanamos aspectos importantes dos embargos de declaração. A escolha do presente tema justifica-se pela relevância capital dos recursos como extensão do direito de ação previsto em nossa Lei Maior.PALAVRAS-CHAVE: Embargos de declaração. A Polêmica dos Embargos de Declaração. Os efeitos dos Embargos de Declaração.
