O presente trabalho discute minuciosamente acerca do novo direito real de Laje, instituído pela Medida Provisória nº 759 de 22 de dezembro de 2016, convertida na Lei nº 13.465/2017. Em suma, a nova Lei trata de regularizações fundiárias rurais (arts. 2º ao 8º) e urbana (arts. 9º ao 82), abrangendo imóveis públicos e privados com inclusão dos da União (arts. 83 ao 97) e buscando a eficiência por regras secundárias (arts. 98 ao 109).
