EMBARGOS INFRINGENTES NO PROCESSO PENAL Alcio Junior Mannrich Alessandro Amaral Cambraia Tania Nedorub Camila Witchmichen Penteado Palavras-chave: Embargos Infringentes Resumo Este recurso processual apareceu no Ordenamento Jurídico Brasileiro com a intenção de reformar uma decisão, por meio de um voto contrário, sendo geralmente usado pela defesa. PDF Publicado 2018-05-21 Edição v. 10 n. 10 (2017): JICEX 2017-2 Seção Resumo
