INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS COMO FERRAMENTA DE RACIONALIDADE E EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Resumo

Pretende-se, neste artigo, examinar um dos novos institutos criados pelo novo Código de Processo Civil-CPC, qual seja o incidente de resolução de demandas repetitivas e sua efetiva aplicabilidade no direito brasileiro, observando as beneficies deste instituto e como irá influenciar as intercorrências da expectativa de direitos futuros, tanto na garantia de uma uniformização das teses jurídicas, quanto na busca incessante de proporcionar ao jurisdicionado isonomia no julgamento da sua demanda, assegurando assim, a segurança ao causídico de que ações idênticas irão ter a mesma sentença, tanto para casos presentes quanto para demandas futuras.