EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
Palavras-chave:
Embargos de declaração. Efeito devolutivo. Efeito interruptivo. Efeito suspensivo. Efeitos infringentes.
Resumo
O presente estudo tem por objetivo analisar as principais características do recurso embargos de declaração, cabimento, finalidade, prazo para interposição, efeitos e julgamento, conforme determinação legal e entendimento doutrinário.
Publicado
2018-01-09
Edição
Seção
Artigos
