O ADMINISTRADOR JUDICIAL NO PROCESSO DE FALÊNCIA

Resumo

A falência é um instrumento importante nas relações empresariais, tendo em vista avalia uma melhor forma de resolver a insolvência empresarial. No processo de falência existem alguns órgãos imprescindíveis, sendo eles: o Juiz, o representante do Ministério Público, a assembleia geral dos credores, o Administrador Judicial e o comitê de credores, sendo este ultimam considerados facultativos por alguns doutrinadores. Com a entrada em vigor da Lei 11.101/2005, o administrador judicial substituiu o antigo síndico nas ações falimentares, que apesar de ter algumas funções semelhantes, trouxe outras inovadoras, sendo que algumas delas são: a) verificar os créditos dos credores; b) informar, mediante correspondência, sobre o pedido e o deferimento do processamento da recuperação; c) exigir da recuperada e apresentar aos credores as informações necessárias; d) consolidar o quadro-geral de credores; e) requerer convocação de assembleia-geral de credores; f) apresentar relatórios mensais das atividades da empresa, etc. O administrador judicial tem muita importância no processo falimentar, uma vez que ele auxilia o juiz para que sejam tomadas decisões pertinentes. É o administrador que cuida e representa os interesses dos credores, para que a jurisdição aprecie e atenda os objetivos dos mesmos. A escolha do administrador judicial é feita pelo Juiz, o qual é considerado como colaborador judicial para efeitos civis e funcionário público para efeitos penais. Segundo consta na lei de falência, o administrador deve ser um profissional idôneo, de preferência um advogado, economista, administrador de empresa, contador ou pessoa jurídica especializada. Suas funções e atribuições estão previstas no artigo 22 da Lei 11.101/2005. O administrador judicial possui sua função como sendo indelegável, porém com prévia autorização do juiz, é possível que este contrate outros profissionais para que os auxiliem na administração da massa falida. É de direito de o administrador receber uma remuneração por seus serviços prestados, tal remuneração é estipulada pelo juiz, e prioritariamente paga antes das outras obrigações. É passível de destituição do cargo, o administrador que deixar de obedecer aos prazos para prestações de conta ao Juízo, fazendo com que o juiz perca a confiança no mesmo. Diante do exposto, fica evidente que o Administrador Judicial tem relevante importância no processo de falência, sendo que sua principal função é arrecadar e distribuir os valores referentes a massa falida.