DELAÇÃO PREMIADA: UMA PERSPECTIVA ATUAL SOBRE O FIM DA IMPUNIDADE

Resumo

o presente trabalho abordará o instituto processual penal da delação premiada, também referido como colaboração premiada, técnica essa que é utilizada como uma forma do autor da infração penal colaborar com a persecução criminal. Seja informando detalhes da ação delituosa ou entregando outros coautores, aquele que colabora, almeja assim, algumas benesses tais como a diminuição de sua pena. Apresentaremos as formas de, na esfera civil, possibilitar ao Estado e às vítimas do crime, as respectivas indenizações pelos prejuízos causados onde a repatriação de recursos é mecanismo de efetivação desse direito.