OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DAS PESSOAS COM FISSURA LÁBIO- PALATAL

Resumo

Este plano de pesquisa tem como objetivo analisar a supressão de garantias constitucionais por pessoas com fissura labiopalatal, quando o posicionamento das empresas públicas e privadas quanto sua legitimidade. Na Constituição Federal Brasileira, ao tratar sobre deficiência, adota a expressão “pessoa portadora de deficiência” sem, porém, mencionar uma definição do que seria o termo “deficiência”. Devida à extensão do termo, demandou-se uma legislação especifica à atualização da Lei 13.146/ 2015, e, com isso, houve outras interpretações quanto às pessoas com deficiência. Com a atualização há uma possível abertura para o enquadramento das pessoas com fissura labiopalatal para a concessão do benefício. Analisar as possíveis violações constitucionais sofridas por pessoas com fissura labiopalatal se enquadrado pela Lei Brasileira de Proteção a pessoa com deficiência e na Política Nacional de Integração das Pessoas com Deficiência; verificar a interpretação da Lei Brasileira de Proteção a pessoa com deficiência e da Política Nacional de Integração das Pessoas com Deficiência, conforme posicionamento de doutrinadores; analisar o enquadramento do laudo médico para acesso aos benefícios legais. Dentro deste contexto será analisado a possibilidade jurídica do enquadramento das pessoas com fissura labiopalatal como pessoas com deficiência? Este trabalho encontra-se em fase de desenvolvimento, pois refere-se à um plano de pesquisa.